Juiz que havia sido preso pela PF é 'condenado' à aposentadoria compulsória

José Edvaldo Albuquerque de Lima foi apontado como um dos envolvidos no esquema criminoso voltado para a fabricação ilegítima de multa diária imposta por condenação judicial

Justiça | Em 04/12/13 às 15h46, atualizado em 04/12/13 às 16h34 | Por Redação, com assessoria

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TJPB

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aplicou, por unanimidade, a pena máxima ao magistrado José Edvaldo Albuquerque de Lima, com a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A Corte julgou procedente os dois processos administrativos disciplinares contra o magistrado. As ações foram apreciadas na manhã desta quarta-feira (3), cabendo a relatoria do feito o desembargador Fred Coutinho.

José Edvaldo havia sido preso no dia 18 de abril de 2013 pela Polícia Federal durante a operação 'Astringere', acusado de integrar organização criminosa voltada para a fabricação ilegítima de Astreinte (multa diária imposta por condenação judicial), mediante fraudes e apropriação de recursos decorrentes delas.

No voto, o relator informa que, no presente caso, “José Edvaldo, na sua atividade jurisdicional, mostrou-se não apenas manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres, atuando de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções, como apresentou comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, sobretudo, na titularidade do segundo juizado especial misto de Mangabeira”.

O processo será entregue ao Ministério Público, para que o mesmo se pronuncie se há possibilidade de avaliação de eventual cabimento de propositura de ação por ato de improbidade administrativa.

Com respeito à ação criminal que tramita no Tribunal de Justiça, o desembargador Joás de Brito Pereira Filho ressaltou que a mesma ainda será apreciada pela Corte.

O TJPB havia publicado duas portarias que instauram procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz José Edvaldo. Neste sentido, coube ao corregedor-geral de Justiça (CGJ), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, os relatórios iniciais.

Ainda na Corregedoria, tramitaram cinco procedimentos administrativos contra José Edvaldo, devido a denúncias que apontam práticas de desvios de conduta funcional por parte do juiz, quando então titular do 2º Juizado Especial de Mangabeira, da Capital.