quarta-feira, 29 de maio de 2013

Corpus Christi: repartições públicas fecham nesta 5ª e funcionam normalmente na 6ª

Começou a meia-noite desta quarta-feira (29) em todo território nacional, a Operação Corpus Christi 2013 da Polícia Rodoviária Federal, que vai até às 23h59 do domingo

a Nesta quinta-feira (30), será ponto facultativo nas repartições públicas de todo o país, segundo portaria do Ministério do Planejamento. Alguns órgãos públicos vão imprensar a sexta-feira. Apesar de não ser feriado, os bancos já anunciaram que fecharão. O comércio deve ser aberto, mas alguns shoppings terão horário especial.

Começou a meia-noite desta quarta-feira (29) em todo território nacional, a Operação Corpus Christi 2013 da Polícia Rodoviária Federal, que vai até às 23h59 do domingo (2).

O principal objetivo da operação é diminuir o número de acidentes e vítimas nas rodovias federais, além de garantir a fluidez do trânsito, a segurança e a tranquilidade dos usuários de rodovias que pretendem viajar durante o feriadão.

O Corpus Christi é uma festa católica que celebra a comunhão através do corpo de Cristo, que é simbolizada pela eucaristia (hóstia sagrada). A data é um feriado nacional mas não está no calendário dos feriados municipais da Capital. Em João Pessoa, são feriados municipais o São João, dia 24 de junho; 5 de agosto, aniversário de João Pessoa; e 8 de dezembro, Iemanjá.

O QUE ABRE E FECHA

Repartições públicas estaduais, municipais e federais:

Os órgãos federais terão feriado na quinta e ponto facultativo na sexta. As repartições públicas estaduais e municipais de João Pessoa fecham na quinta-feira e funcionam normalmente na sexta-feira. O único órgão estadual que manterá as portas fechadas é a Defensoria Pública.

BANCOS

Fechados nesta quinta-feira e retornam expediente normal na sexta-feira

COMÉRCIO

Aberto normalmente na quinta e sexta-feiras

SHOPPINGS

Tambiá: as lojas abrem a partir das 12h e fecham às 20h. A Praça de Alimentação e Playtoy também abrem às 12h, mas fecham às 21h.

Manaíra: horário normal das 10h às 22h.

Sebrae: horário normal das 10h às 20h.

Sul: Funcionamento normal, das 10h até às 22h.

Mag: lojas abrem às 13h e fecham às 22h. Praça de alimentação a partir das 12h até às 0h. Lazer a partir da 12h até às 22h.

Cidade: funcionamento normal das 9h às 18h.

REDES DE SUPERMERCADOS

Os supermercados que são rede funcionam normalmente na quinta-feira e na sexta-feira.

TRENS

O primeiro trem partirá de João Pessoa às 06h34 para Cabedelo e às 06h48 para Santa Rita. O encerramento da operação comercial acontecerá às 14h.

BALSAS

Cabedelo: balsa de hora em hora a partir das 6h até às 19h.

Costinha: balsa de hora em hora a partir das 6h30 até às 19h30.

Programação católica

O arcebispo metropolitano da Paraíba, Dom Aldo di Cillo Pagotto, preside, às 8h, uma missa na Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, no Centro da Capital. A partir das 10h, tem início na mesma igreja a Adoração ao Santíssimo Sacramento. Às 16h, começa a Procissão de “Corpus Christi”, saindo da igreja de Nossa Senhora de Lourdes e terminando no adro do Centro Cultural São Francisco. Lá, o Arcebispo da Paraíba celebrará outra Missa.

Na Paróquia Cristo Rei, em João Pessoa, a programação do dia de Corpus Christi começa às 15h, com Adoração ao Santíssimo Sacramento na Igreja Sagrado Coração de Jesus, que fica em Mangabeira IV. Às 16h, tem início a procissão de Corpus Christi pelas principais ruas do bairro de Mangabeira, seguindo até a Igreja Matriz de Cristo Rei, em Mangabeira I, onde será celebrada uma missa. No percurso da procissão, os fieis poderão apreciar os tradicionais tapetes de Corpus Christi, construídos pelas comunidades da paróquia.

PRF realiza operações

A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba vai intensificar a fiscalização em todas as rodovias federais que cortam o Estado com reforço nas escalas de serviço nos 11 Postos fixos e rondas de patrulhamento móvel, principalmente em trechos onde é esperada grande circulação de veículos, como a rodovia BR-230, que além de absorver praticamente todo o trânsito oriundo dos bairros de João Pessoa, ainda é o principal corredor de ligação entre a capital e demais cidades do interior. Também a BR-101 que margeia o litoral e a BR-104 na região de Campina Grande.

A PRF vai ser extremamente rigorosa na fiscalização principalmente quanto ao álcool e direção, ultrapassagem indevida, excesso de velocidade e condução indevida de motocicletas. Em especial as de baixas cilindradas, onde a maioria dos condutores não obedece aos critérios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Restrição ao Trânsito

Os motoristas combinações de veículos de carga (CVC), de combinações de transporte de veículos (CTV) e de outros veículos portadores de autorização especial de trânsito devem ficar atentos às restrições de tráfego nos trechos de pista simples.

As restrições vão ocorrer na quarta-feira (29), das 16h às 22h, e no domingo (2), das 16h às 23h59.

Na Operação Corpus Christi de 2012, a Polícia Rodoviária Federal na Paraíba registrou em todas as rodovias federais no Estado, 56 acidentes com 29 feridos e cinco mortos durante 120 horas de Operação.

Segurança nega informações de policiais e assegura que não houve presos ou mortos em Princesa

Por medida de segurança, a Polícia não permite que a imprensa chegue próximo dos locais onde estariam havendo o confronto com bandidos

Área em que os bandidos estão escondidos — Helicóptero usado na operação policia

l

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba assegurou, na tarde desta quarta-feira (29) que não houve morte de suspeitos de integrarem o bando que invadiu a cidade de Princesa Isabel, nesta terça-feira (28). A informação oficial da Secretaria contradiz os relatos de policiais, que estão na área de fronteira da Paraíba e Pernambuco, de moradores de cidades vizinhas, de sites de notícia e de emissoras de rádio da região de Princesa.

Pela manhã, pelo menos três repórteres que estão na cidade, confirmaram por telefone as notícias sobre a morte de um e a prisão de dois assaltantes que teriam participado do bando que invadiu a cidade de Princesa Isabel (a 430 quilômetros de João Pessoa, no Sertão paraibano).

Conforme a assessoria de imprensa, o secretário Cláudio Lima garantiu que não há prisões nem morto. As policias Civil e Militar da PB e PE estão monitorando a região com ajuda de helicópteros.

Após a divulgação, pelas emissoras de rádio da região, do confronto entre policiais e bandidos, a tensão aumentou na cidade de Princesa Isabel. O comércio fechou as portas. Em cidades vizinhas as escolas públicas também dispensaram os alunos e suspenderam as aulas.

Homens de três batalhões de Polícia da Paraíba foram deslocados para área. Um bando com cerca de 20 homens invadiu a cidade de Princesa Isabel, assaltou agências bancárias, disparou contra o prédio onde funciona o Ministério Público e trocou tiro com policiais. Foram mais de 40 minutos de um tiroteio intenso, segundo o relato de moradores e de repórteres que atuam na região.

O secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Cláudio Lima, revelou ter informações de que a Polícia de Pernambuco investiga o modus operandi do grupo criminoso, que seria muito parecido com uma ação que ocorreu no município pernambucano de Afrânio, há alguns dias atrás.

Por medida de segurança, a Polícia não permite que a imprensa chegue próximo dos locais onde estariam havendo o confronto com bandidos. São áreas rochosas e de difícil acesso pela mata. Segundo informações da rádio Pajeú, de Pernambuco, três suspeitos já estariam presos. O corpo do morto na troca de tiros foi levado para o Hospital Emília Câmara, no município pernambucano de Afogados da Ingazeira.

A operação policial também ocorre nas comunidades Santa Rosa e Caiçara, localizadas nos municípios de Carnaíba e Flores, respectivamente. As cidades ficam na região do Vale do Pajeú, no Sertão pernambucano. Os municípios seriam a rota de fuga natural dos bandidos.

A ação, além da Polícia da Paraíba, conta com todo o efetivo do 23° e 14° Batalhões de Polícia Militar de Pernambuco, localizados em Afogados da Ingazeira e em Serra Talhada, respectivamente, além do Grupo de Forças Especiais da PMPE, Polícia Civil pernambucana, com o reforço de membros da Polícia Militar da Paraíba (PMPB). O helicóptero da PMPE está sendo usado na ação.

Ainda de acordo com informações de fontes da Rádio Pajéu AM, o bando estaria cercado e pessoas estariam feitas reféns. A ação praticamente parou os municípios da região. Ruas, escolas e comércio foram fechados. As pessoas estão recolhidas dentro de casa com medo

As informações da prisão de dois suspeitos também foram confirmadas pelo repórter pernambucano Dionês, da rádio Transertaneja, de Afogados da Ingazeira.

Os outros 12 bandidos estariam se dispersando para as cidades pernambucanas de Quixaba (com apenas 7 mil habitantes e localizada a 17 quilômetros de Princesa Isabel) e Triunfo (19 quilômetros da ação criminosa), ambas em Pernambuco.

Dois helicópteros da Polícia Militar de Pernambuco estão sobrevoando a área. Todas as estradas que fazem divisa entre Pernambuco e Paraíba, na região de estão cercadas e bloqueadas pela polícia.

A repórter Sabrina Barbosa, andou pelas ruas de Princesa Isabel, na manhã desta quarta (29), e constatou que os moradores estão assustados com o clima de insegurança e os comerciantes não querem abrir as portas com medo de furtos ou bala perdida.“Estamos muito assustados. Um clima de insegurança ainda paira na cidade. Tenho medo de abrir minha loja e ocorrerem furtos. Falta policiamento”, relatou um comerciante.

Não há prazo para os bancos reabrirem, já que os gerentes informaram que os bandidos destruíram quase todas as agências assaltadas. O valor roubado pela quadrilha também não foi divulgado. “Não sofremos nenhuma agressão física, os bandidos foram gentis na medida do possível. Não temos prazo para reabrir as agências”, disse um gerente.

Sabrina Barbosa, disse também que policiais civis estão nas ruas realizando a perícia em Princesa Isabel.

O Sindicato dos Bancários na Paraíba revelou que já ocorreram 65 assaltos a agências bancárias no Estado, sendo que, foram 21 explosões, 11 assaltos, 19 arrombamentos, 11 tentativas de assaltos, arrombamentos ou explosões e 03 saidinhas de banco.

Prefeitura de Lagoa Seca/PB não cria “Portal da Transparência” e município poderá ter verbas bloqueadas; Já Matinhas, com menos de 5 mil habitantes, conseguiu liberar site

Os municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até esta terça-feira, de 28 de maio, para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.

Lagoa Seca, no Agreste do estado, não cumpriu a determinação e agora poderá sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. Na contramão da realidade, a pequena cidade de Matinhas, que possui menos de 5 mil habitantes, conseguiu finalizar os trabalhos e site já está no ar.

Em Lagoa Seca, página está indisponível

Site de Matinhas já está com link funcionando

A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação.

A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira.

Legislação é descumprida pelos maiores

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige. “João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se aproximam da legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as informações sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”, disse o chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo, Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até agora.

O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE, MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco está realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias para fazer valer a lei", disse. Se não houver acordo, há possibilidade de uma ação judicial de improbidade.

PRIMEIRA-MÃO: prefeitura de Lagoa Seca/PB cancela programação junina, mas assessoria confirma ‘megaevento’ para julho

Rasac Sabino acompanha planejamento dos eventos

Quem esperava que a prefeitura de Lagoa Seca iria anunciar uma programação junina especial para este ano, se enganou. A assessoria do prefeito José Tadeu Sales de Luna (Tadeu do Supermercado) confirmou, com exclusividade ao Blog do Márcio Rangel, o cancelamento do já tradicional São Pedro na Praça.

São Pedro na Praça foi idealizado pelo ex-prefeito Edvardo

A alegação inicial é que seria mais interessante para o município promover um evento fora de época, com estrutura, para não concorrer com o Maior São João do Mundo de Campina Grande.

Nesta intenção, o governo municipal estaria planejando a realização de uma espécie de “FESTA DO AGRICULTOR” que deverá acontecer em julho. “Iremos aproveitar a realização da Cavalgada do Agricultor e iremos realizar um grande evento, com grandes atrações. Estamos trabalhando para isso e Lagoa Seca não perde por esperar. Vamos fazer uma grande festa, garanto” afirmou o chefe de gabinete da PMLS, Rasac Sabino.

O evento está sendo planejado pela Secretaria de Cultura do município, que tem como secretária a esposa do ex-prefeito Bola Coutinho (PMDB), Marilene Coutinho.

Para tentar evitar os comentários negativos, a Prefeitura Municipal de Lagoa Seca irá promover um evento denomiando 'Arraiá do Artesão'.

A festa começa no dia 16 de junho e vai até o dia 30. Os festejos acontecerão às margens da BR 104 Norte, na antiga Manzuá, localizado na comunidade Juracy Palhano. Com apresentações de forró pé de serra, quadrilhas, exposição de artesanato e comidas típicas.

A solenidade de lançamento oficial do 1º Arraiá do Artesão, que contará com a presença do prefeito José Tadeu será nesta quarta-feira, dia 29 de maio, a partir das 19h00, na Câmara de Vereadores de Lagoa Seca. Na ocasião, o assessor cultural da Secretaria de Cultura, Ulisses dos Santos fará a apresentação do calendário dos festejos juninos.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Prefeito tenta encontrar ‘brecha’ para evitar concurso

Prefeito da PB encontra ‘brecha’ para evitar concurso público e envia à Câmara projeto para contratos avulsos

O prefeito do município de Bayeux, Expedito Pereira (PSB), está criando uma verdadeira polêmica na cidade depois que decidiu enviar um projeto à Câmara Municipal para poder aumentar o número de funcionários contratados sem concurso público na administração municipal.

Indignados com a tentativa de ‘burlar’ a lei, sindicatos e partidos já se mobilizam e ameaçam ingressar na justiça caso o projeto seja aprovado. A medida do gestor contraria o princípio constitucional de realizar concurso público para preencher os cargos da gestão e acaba dando margem para o ‘apadrinhamento político’.

O projeto é um verdadeiro “cheque em branco” e configura um “trem da alegria” em Bayeux onde o gestor municipal pede a aprovação da Câmara para contratar quantos funcionários temporários for de seu interesse sem justificativa legal.

O parecer da assessoria jurídica doSindicato dos Trabalhadores já adiantou que o projeto é inconstitucional e acionará a justiça para derrubá-lo caso seja aprovado. Quatro partidos políticos também estão prontos para ir à justiça.

“Nós não vamos permitir isso. O correto é ele fazer concurso público e não contratar à toque de caixa”, disse Antônio Radical, presidente do sindicato.

SINTRAMB

Assessoria Jurídica

Parecer Jurídico

Assunto – Projeto de Lei n.º 10/2013 do Prefeito Constitucional de Bayeux.

I – Objeto

Trata-se da análise do Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei n.º 10, de 09 de abril de 2013, encaminhado à Câmara Municipal de Bayeux, pelo prefeito Constitucional do Município de Bayeux, criando norma regulamentadora da contratação temporária no referido município.

II - Considerações Inciais

O Concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da Administração Pública para obter moralidade, eficiência, acessibilidade e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, inciso II da Constituição Federal.

No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê outra forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de cargo efetivo, do preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação para cargos em comissão. Trata-se da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Vejamos o que aduz a Carta Magna:

“Artigo 37

IX - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (grifamos)

Esses servidores admitidos com base no inciso IX do art. 37, não ocupam cargo público e não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os servidores ocupantes de cargos em comissão. Os direitos, deveres e garantias dos contratados temporariamente dependerão da Lei de Contratações Temporárias, que estabelecerá todos os aspectos da vinculação do servidor perante a Administração Pública.

Os contratos por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do trabalhista. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fora daí tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude a Constituição.

Petrônio Braz, assevera que “no âmbito do Município, deve ser considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público: I – atendimento a situação de emergência representada por calamidade pública ou combate a surtos endêmicos; II – preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados.”

Com efeito, a contratação de servidores temporários de excepcional interesse público, deverá respeitar além do disposto na Constituição Federal, os seguintes requisitos:

1° - Para cada contratação independente do Estatuto, deverá o Município encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo pedindo autorização para contratação, justificando o excepcional interesse público, relacionando salários a serem pagos e o prazo determinado dos contratos;

2° Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

3° O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendo ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que o prazo total da contratação não ultrapasse ao limite de dois anos. Vale lembrar que prorrogação é o aumento do prazo de duração do contrato sem que haja nenhuma interrupção durante sua vigência.

Saliente-se, por derradeiro, que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita às condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. A ausência de qualquer um desses elementos desfigura a contratação temporária e conduz à irregularidade da contratação passível de sanções legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Parecer do Projeto de Lei n.º 10/2013

Feitas essas primeiras ponderações, cumpre-nos analisar o projeto de lei em baila.

Dentro da sistemática adotada pelo constitucionalismo brasileiro, é possível a contratação temporária, exigindo-se regulamentação para tal fim, nesse ponto o projeto de lei encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico.

No caso sub examen, indubitavelmente, são inconstitucionais os termos do Projeto de Lei Municipal de Bayeux Nº 10/2013, pois podem ser utilizados como meio de contratação de pessoal sem o devido concurso público, não atendendo, nem de longe, ao texto constitucional.

A rigor, foram criados mecanismos que permitem admissão de pessoal independentemente de real existência de urgência e excepcionalidade, em flagrante afronta aos incisos II e IX, do artigo 32 da Constituição Estadual.

O ato legislativo ora posto em discussão permite a contratação temporária de servidores para atendimento a áreas como saúde, educação, execução de obras, limpeza pública, serviços administrativos e de natureza técnica ou científica, o que a nosso ver, por revestirem cargos que desempenham com exclusividade determinado mister estatal genuíno e essencial à harmonia administrativa rotineira, não se familiariza com a possibilidade de recrutamento de agentes públicos em caráter precário.

Não se pode olvidar que, apesar de não se desconhecer a importância da obrigação do Município em prestar serviço de atendimentos nas áreas retro mencionadas de forma adequada e efetiva aos seus cidadãos, as áreas abrangidas pela impugnada legislação não se qualificam como de urgência e de transitoriedade, cuidando, em verdade, de provimento de cargos de caráter permanente.

Ademais, infere-se que o parágrafo primeiro do art. 2º da referida legislação confere à municipalidade a potencial oportunidade de criar uma infinidade de contratações temporárias ao arrepio da lei, desvirtuando na totalidade a mens legis do constituinte federal, que, como descrito no texto constitucional, se justificam somente para atender à necessidade por tempo determinado de excepcional interesse público.

Assim, o texto legal deve conter, expressamente e de forma clara, a situação excepcional que justifique a contratação em caráter de emergência. No entanto, na análise do Projeto de Lei objurgado, resta patente que o prefeito municipal pretende propiciar, a rigor, contratações temporárias fora da previsão excepcionalmente aceita se utilizando do pífio argumento de “suprir falta de pessoal”, e serviços administrativos de caráter de urgência”, inexistindo, em princípio, qualquer situação excepcional ou emergencial que justificasse a permissão de contratações a título temporário.

Assim, resta clara a identificação da inconstitucionalidade material do Projeto Lei Municipal em epígrafe, visto que suas disposições vão de encontro ao conteúdo preconizado no texto constitucional.

Fica bastante evidenciado, que o gestor municipal pretender receber da Câmara Municipal, verdadeira “carta branca”, para contratação de pessoal, desrespeitando a exigência constitucional do concurso público. É tão verdade, que há previsão no projeto, de autorização para contratação pelo período de 48 (meses), ou 4 (quatro) anos, para situações em que a Lei Federal 8.745/08 (Lei que regulamenta a contratação temporária em âmbito federal) não autoriza. Aludida norma federal deve ser seguida pelos estados e município da federação.

A lei municipal, necessária à regulamentação da contração temporária, deve, expressamente, prever as hipóteses de excepcionalidade que autorizam o poder executivo a realizar contratações precárias. Contudo, essas contratações devem ser precedidas de autorização da Câmara Municipal, em cada caso concreto. Por exemplo: havendo carência de professores para determinadas escolas, devidamente provada, a Câmara poderá autorizar a contratação precária, pelo prazo máximo de dois anos, ou até que se realize concurso público. Nesse caso, deve o poder público se comprometer com a realização do concurso, dentro do prazo permitido para contratação temporária. Do contrário, não haveria justificativa para contratação, e restaria caracterizada burla à legislação.

Outro ponto que merece ser observado é a necessária realização de processo seletivo simplificado, com normas previamente estabelecidas pelo poder público, com ampla divulgação, oportunizando a todos que se interessarem a inscrição na seleção. Da forma como está colocado no projeto, a contratação poderá ser feita a “toque de caixa” pelo senhor prefeito.

Concluindo, entendemos que o Projeto de Lei n.º 10/2013, de autoria do Prefeito Constitucional de Bayeux, apresenta INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, devendo ser rejeitado pela Câmara Municipal, em obediência aos ditames da nossa Carta Magna Federal, e da Constituição do Estado da Paraíba.

Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Bayeux, 27 de maio de 2013.

Paulo Antonio Cabral de Menezes

Assessor Jurídico do Sintramb

Márcia Dias com Bayeux em Foco

Cartaxo veta redução de carga horária de enfermeiros

O prefeito Luciano Cartaxo (PT) vetou o projeto de lei que prevê a redução da carga horária semanal de trabalho para enfermeiros e profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem na capital. O gestor deve encaminhar o veto para apreciação do plenário da Câmara Municipal de João Pessoa nesta quarta-feira (29).

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa no mês de abril e é de autoria do vereador Djanilson da Fonseca (PPS). O texto damatéria prevê a redução de 40 para 30 horas a carga horária de trabalho para os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem empregados na Administração Direta e Indireta do município de João Pessoa.

De acordo com o documento, o trabalho acontecerá por, no máximo, 30 horas semanais, em turnos diários não excedentes a seis horas, vedados os turnos contíguos, salvo acordo coletivo dispondo de forma mais benéficaou por motivo de força maior ou necessidade imperiosa. As horas trabalhadas além do turno diário serão consideradas como extraordinárias e remuneradas nos termos das normas próprias sobre o tema. Também se fará obrigatório o intervalo de 15 minutos, não considerados no cômputo da jornada, para as jornadas que ultrapassarem quatro horas.

Na época da aprovação da matéria, o vereador apresentou uma carta compromisso do prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PT), datada de 12 de setembro do ano passado. No documento, anterior à eleição de 2012, o atual chefe do Executivo Municipal havia se comprometido com o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB).

Detento tenta agredir agentes e é baleado durante vistoria no Presídio do Roger

Douglas Vasconcelos foi encaminhado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa onde permanece internado custodiado na enfermaria

A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SEAP) realizou uma ‘Operação Pente Fino’ nesta segunda-feira (27), na Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, no Róger, em João Pessoa. Durante a vistoria, o detento Douglas Vasconcelos da Cruz, 23 anos, tentou agredir aos agentes e sofreu um disparo de arma de fogo no pé.

“O presidiário estava com um pacote contendo oito celulares. Ele tentou se livrar dos equipamentos jogando-os pelo muro. Quando os agentes foram interceptá-lo, ele tentou agredi-los e daí recebeu um disparo no pé de advertência”, revelou o secretário de Administração Penitenciária, Walber Virgulino.

Douglas Vasconcelos foi encaminhado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa onde permanece internado custodiado na enfermaria. De acordo com Virgulino, durante a inspeção os agentes penitenciários apreenderam oito celulares, quatro facas peixeira e dois chips de celulares.

“Trocamos toda a direção do presídio e o resultado vem sendo satisfatório. A prova é que a gente vem fazendo as fiscalizações dentro da penitenciária e as apreensões de objetos ilícitos vêm diminuindo”, disse o secretário.

Agência dos Correios de Sapé é assaltada em dia de pagamento de aposentados

O gerente, funcionários e clientes que estavam no local foram presos na sala da gerência e um dos funcionários foi levado para recolher o dinheiro que estava nos caixa

A agência dos Correios da cidade de Sapé foi assaltada na tarde desta terça-feira (28). Por volta das 15 horas, dois homens chegaram em uma moto preta, armados entraram na agência e anunciaram o assalto. O gerente, funcionários e clientes que estavam no local foram presos na sala da gerência e um dos funcionários foi levado para recolher o dinheiro que estava nos caixas.

Em seguida, os assaltantes pediram para ir até o cofre, mas constataram que era programado e que não poderia ser aberto. Eles deixaram a agência e fugiram do local, tomando rumo ignorado.
Ninguém ficou ferido e a soma levada pelos dois bandidos não foi revelada. Entretanto, hoje começou o pagamento dos benefícios dos aposentados e a agência estava abastecida com dinheiro.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

secretario de saude do municipio da prefeitra de joao pessoa o senhor ADALBERTO FULGENCIO .ELE FOI O ENTREVISTADO DA SEMAMA ONDE ABORDAMOS VARIAS PERGUNTAS,TIVEMOS TAMBEM PARTICIPAÇAO DOS OUVINTES. QUEREMOS AGRADECER O SECRETARIO DE SAUDE.ADALBERTO FURGENCIO

Luciano Cartaxo empossa Adalberto Fulgêncio e garante enfrentamento aos problemas do setor

Enviar por Email

Imprimir

A- A A+

O prefeito Luciano Cartaxo empossou, nesta segunda-feira (15), o novo secretário municipal da Saúde, Adalberto Fulgêncio. A solenidade aconteceu no Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal. Na oportunidade, o novo secretário destacou a determinação de utilizar o diálogo como principal ferramenta de trabalho e o compromisso de apresentar um plano emergencial para a área.

Luciano Cartaxo destacou a competência dos nomes escolhidos para a pasta e declarou que não quer perder um minuto do tempo que possui para cuidar da Saúde. “Lindemberg Medeiros demonstrou muito carinho e zelo no período que esteve à frente da Secretaria, mas respeitei sua decisão de deixar o cargo. Adalberto chega em um bom momento e tenho certeza que fui buscar a pessoa certa. Vamos enfrentar o desafio e resolver os problemas da Saúde”, declarou.

Adalberto Fulgêncio afirmou que pretende fazer com que a marca da Prefeitura também seja a da Secretaria de Saúde: o diálogo. “Quero que a saúde de João Pessoa seja discutida, que entre na pauta política da Capital para que tudo o que foi prometido, e está sendo planejado, possa ser cumprido”, afirmou.

Os pontos essenciais de trabalho são a agilidade no atendimento da fila ortopédica; os problemas de abastecimento de medicamentos, material de trabalho e outros itens; a realização de concurso para a contratação de médicos e a pactuação com outras instâncias do poder executivo, tanto na questão dos valores quanto do serviço. “As parcerias devem acontecer sim, mas com base no diálogo. A judicialização da Saúde não pode acontecer”, defendeu.

O ex-secretário da Saúde, Lindemberg Medeiros, fez questão de estar presente na cerimônia. “É uma alegria passar a Secretaria para um homem preparado como Adalberto. Minha presença é um sinal do meu compromisso de continuar ofertando todo o meu apoio à gestão”, afirmou.

Secretário – O novo secretário da Saúde, Adalberto Fulgêncio, é advogado e gestor público no Ministério da Saúde. Foi Coordenador da Funasa na Paraíba e coordenador de Gestão de Pessoas no órgão em Brasília. No Ministério da Saúde foi diretor de Ouvidoria e atualmente era diretor da Auditoria do SUS. É filiado ao Partido dos Trabalhadores.

Presentes – Diversas autoridades estiveram presentes para prestigiar a posse do novo secretário. Além dos demais membros da administração municipal, compareceram à cerimônia a representante do Ministério da Saúde, Maria das Dores, e o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), João Medeiros. Também compareceram os deputados estaduais Jutahy Menezes, Anísio Maia e Frei Anastácio.

Da Câmara Municipal estiveram presentes os vereadores Bira Pereira, Benilton Lucena, Bruno Farias, Dinho, Djanilson Fonseca, Eduardo Fuba, Elisa Virgínia, Fernando Milanez, João dos Santos, Luís Flávio, Marco Antônio, Marmuthe Cavalcanti, Raoni Mendes, Sérgio da SAC e Santino.

portal tribuna da verdade