Prefeitura de Lagoa Seca/PB não cria “Portal da Transparência” e município poderá ter verbas bloqueadas; Já Matinhas, com menos de 5 mil habitantes, conseguiu liberar site

Prefeitura de Lagoa Seca/PB não cria “Portal da Transparência” e município poderá ter verbas bloqueadas; Já Matinhas, com menos de 5 mil habitantes, conseguiu liberar site

Os municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até esta terça-feira, de 28 de maio, para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. 

Lagoa Seca, no Agreste do estado, não cumpriu a determinação e agora poderá sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. Na contramão da realidade, a pequena cidade de Matinhas, que possui menos de 5 mil habitantes, conseguiu finalizar os trabalhos e site já está no ar.

Em Lagoa Seca, página está indisponível

Site de Matinhas já está com link funcionando

A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação.

A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira.

Legislação é descumprida pelos maiores

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige. “João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se aproximam da legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as informações sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”, disse o chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo, Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até agora.

O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE, MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco está realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias para fazer valer a lei", disse. Se não houver acordo, há possibilidade de uma ação judicial de improbidade.