Justiça manda Estado "liberar ciclomotores" e vereador acusa RC: "quer faturar politicamente"
Da redação
Uma liminar concedida pelo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em abril do ano passado, proibiu, desde então, o Governo do Estado da Paraíba apreender ou manter em seus pátios ciclomotores de até 50 cilindradas. Na prática, o governo está desde aquela época impedido de cobrar taxas ou exigir licenciamento das "cinquentinhas".
Segundo o entendimento do Judiciário, cabe aos governos municipais legislar sobre os ciclomotores (veja decisão abaixo).
Para o vereador, Marcos Vinícius (PSDB/JP), a decisão do governador, Ricardo Coutinho (PSB), de assinar a Medida Provisória 215, que trata da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos de até 150 cilindradas; Taxa de Prevenção Contra Incêndio e Salvamento; Taxa de Serviço Sobre Licenciamento Anual de Veículos e Taxa de Diária em Depósito de Veículos Apreendidos seria uma tentativa de "faturar politicamente com algo que a Justiça já tinha determinado".
O vereador contou que foi procurado no ano passado por cerca de 50 trabalhadores do Bairro das Indústrias e Cidade Verde que teriam sido prejudicados pela apreensão das motocicletas e que imediatamente procurou o advogado Jocélio Jairo Vieira para impetrar uma ação que pudesse garantir aos trabalhadores o direito de ir e vir. "Nossa iniciativa acabou beneficiando todos os proprietários de ciclomotores e agora o governo tenta faturar com isto, mas pelo menos está cumprindo o que determinou a Justiça", grifou o tucano.
Marcos revelou ainda que vai encaminhar ofício ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, pedindo que o mesmo viabilize a regulamentação das cinquentinhas através de Lei municipal.
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